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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção II - Das Competências e da Organização

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)

Art. 7

Revogado pela MP 2.216/2001. 16 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.216/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.216/2001alterado, revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 7o Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação:

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

II - Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em ato do Poder Executivo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 2o O Conselho de Governo reunir-se-á mediante convocação do Presidente da República.

§ 3o

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 4o

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 5o O Poder Executivo disporá sobre as competências e o funcionamento das Câmaras e Comitês a que se referem o inciso II e o § 1o .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art7