Revogado pela MP 2.216/2001. 16 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001alterado, revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 7o Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação:
I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em ato do Poder Executivo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o O Conselho de Governo reunir-se-á mediante convocação do Presidente da República.
§ 3o
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 4o
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 5o O Poder Executivo disporá sobre as competências e o funcionamento das Câmaras e Comitês a que se referem o inciso II e o § 1o .
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000402-61.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 17/08/2026 0100742-36.2023.5.01.0014 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 21/03/2025 0000470-88.2023.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 22/04/2024 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art7