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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção II - Das Competências e da Organização

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)

Art. 2

Redação atual dada pela MP 2.216/2001. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.216/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.216/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 2o À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais, na publicação e preservação dos atos oficiais, bem assim supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle Interno.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

(Vide Decreto nº 4.046, de 10 de dezembro de 2001 .)

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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art2