Redação atual dada pela MP 2.216/2001. 1 acórdão e 113 decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 5o
À Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano, e promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e de transporte urbano, tendo como estrutura básica o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o Gabinete e até três Secretarias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0033560-45.2012.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro · 15/01/2014decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000325-24.2016.5.02.0031 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 07/08/2019 0000793-60.2014.5.11.0019 AIRRTST, Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 18/02/2019 0000506-18.2014.5.11.0013 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/12/2018 Ver todas as 113 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art5