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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção II - Das Competências e da Organização

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)

Art. 11

Redação atual dada pela MP 2.216/2001.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.216/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.216/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 11.

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis n os 8.041, de 5 de junho de 1990 , e 8.183, de 11 de abril de 1991 , respectivamente.

Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o Chefe da Casa Civil.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art11