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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção II - Das Competências e da Organização

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)

Art. 12

9 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2020.

Art. 12.

É criado o Programa Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, tendo por objetivo coordenar as ações visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome e à pobreza.

Parágrafo único.

O Poder Executivo disporá sobre a composição e as competências do Conselho do Programa Comunidade Solidária, a que se refere o art. 2o .

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art12