Incluído pela MP 2.216/2001.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001incluído. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 6º-C - Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem cientificar o Corregedor-Geral da União das irregularidades verificadas, e registradas em seus relatórios, atinentes a atos, ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado, pelo Tribunal de Contas da União, relativamente à tomada de contas especial, elaborada de forma simplificada.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art6-C