Incluído pela MP 2.216/2001.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001incluído. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 6º-D - Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Corregedor-Geral da União, que serão irrecusáveis.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Corregedor-Geral da União, bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art6-D