Revogado pela MP 2.216/2001. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 9o
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0011763-36.2014.5.01.0072 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art9