5 acórdãos e 85 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2024.
Art. 57.
Os arts. 11 e 12 da Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11.
O exercício financeiro do SERPRO corresponde ao ano civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0021712-56.2014.5.04.0022 ARRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/08/2019 0021538-29.2014.5.04.0028 ARRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 26/09/2018 0021585-69.2014.5.04.0006 ARRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 19/09/2018 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0010293-48.2015.5.01.0067 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/04/2024 0011948-38.2015.5.01.0008 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/02/2024 0010016-27.2015.5.01.0004 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/11/2022 Ver todas as 85 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art57