9 acórdãos e 40 decisões monocráticas do TR2 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2023.
Art. 55.
É o Poder Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesa, o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS da Fundação Nacional de Saúde, em Departamento de Informática do SUS - DATASUS, vinculando-o à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
§ 1o Os servidores da Fundação Nacional de Saúde, ocupantes de cargos efetivos, que, em 13 de agosto de 1997, se encontravam lotados no DATASUS passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Saúde, e os que, em 28 de agosto de 1997, se encontravam lotados na Escola de Enfermagem de Manaus passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade do Amazonas, devendo ser enquadrados nos respectivos planos de cargos.
§ 2o Se do enquadramento de que trata o parágrafo anterior resultarem valores inferiores aos anteriormente percebidos, a diferença será paga como vantagem nominalmente identificada, aplicando-se-lhe os mesmos percentuais de revisão geral ou antecipação de reajuste de vencimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR2 citam este artigo
5075066-23.2023.4.02.5101 Cumprimento de Sentença (JEF)TR2, Rel. Cynthia Leite Marques · 20/10/2023 5001638-68.2020.4.02.5115 CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2, Rel. Carlos Alexandre Benjamin · 01/06/2022 5057267-69.2020.4.02.5101 CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2, Rel. Carlos Alexandre Benjamin · 26/01/2022 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TR2 citam este artigo
5063199-72.2019.4.02.5101 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU - Presidência)TR2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 29/05/2023 5122154-28.2021.4.02.5101 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU)TR2, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 13/03/2023 5022665-52.2020.4.02.5101 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU)TR2, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 14/02/2023 Ver todas as 40 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art55