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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)

Art. 59

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2009.

Art. 59.

O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, criado pelo Decreto-Lei no 1.186, de 3 de abril de 1939 , regido pelo Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966 , coma redação dada pela Lei no 9.482, de 13 de agosto de 1997 , passa a denominar-se IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., com a abreviatura IRB-Brasil Re.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TST cita este artigo

8516800-85.2003.5.04.0900 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 06/04/2009

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art59