Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)
  4. Art. 58

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)

Art. 58

2.629 acórdãos e 792 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

(Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 1o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais.

(Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

(Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

§ 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.

(Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais.

(Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 6o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.

(Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 7o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo.

(Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 8o Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput .

(Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.

Decisões que citam este artigo

2.629

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.409 TRF2 · 387 TRF3 · 290 TRF5 · 273 TRF1 · 115 TST · 34 TCU · 28 TRF4 · 22 STJ
e mais 23 tribunais

8 TRT10 · 8 TRT18 · 7 TR1 · 5 TJBA · 5 TR3 · 5 TRT20 · 4 TRT6 · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TRT9 · 3 TRT12 · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 2 TRT21 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRT1 · 1 TRT7

5048135-75.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 16/10/2026 0011621-73.2010.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ferreira Neves · 14/10/2026 0047735-30.2018.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 29/09/2026 Ver todos os 2.629 acórdãos
792

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

406 TST · 150 STJ · 52 TRF1 · 45 TJPR · 31 TRF2 · 23 TRF4 · 21 STF · 15 TJBA
e mais 10 tribunais

13 TRF5 · 12 TJMG · 9 TJCE · 4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TR2

1001164-50.2026.5.00.0000 ARTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0000547-64.2024.5.12.0026 RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/10/2026 CC 224071STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/10/2026 Ver todas as 792 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art58