2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2013.
Art. 46.
O art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"
Parágrafo único No sistema federal de ensino, a autorização para o funcionamento, o credenciamento e o recredenciamento de universidade ou de instituição não-universitária, o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por essas instituições, assim como a autorização prévia dos cursos oferecidos por instituições de ensino superior não-universitárias, serão tornados efetivos mediante ato do Poder Executivo, após parecer do Conselho Nacional de Educação."
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
997060-9TJPR, Rel. Antenor Demeterco Júnior · 28/05/2013 0000000-00.7688.2.2-.0/01TJPR, Rel. Vilma Régia Ramos de Rezende · 10/05/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art46