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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)

Art. 43-A

Incluído pela MP 2.216/2001.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.216/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.216/2001incluído. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 43-A. No processo de inventariança do Estado-Maior das Forças Armadas, as gratificações a que se referem os arts. 11 e 13 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992 , poderão ser remanejadas para o Ministério da Defesa nos quantitativos e valores necessários.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art43-A