Redação atual dada pela MP 2.216/2001. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 48. O art. 17 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) "
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0802866-74.2023.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 10/12/2024 0802762-98.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 07/02/2023 0804125-06.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 19/10/2021 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
EREsp 1941394STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 29/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art48