Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)
  4. Art. 44

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)

Art. 44

Redação atual dada pela MP 2.216/2001.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.216/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.216/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 44. Enquanto não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do Ministério do Esporte e Turismo, fica o Ministro de Estado do Esporte e Turismo autorizado a requisitar servidores da Administração Federal direta para ter exercício naquele órgão, independentemente da função a ser exercida.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art44