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Incluído pela MP 2.216/2001.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.216/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.216/2001incluído. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 20-B.. É criada a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, com a competência para deliberar sobre matéria relativa a comércio exterior.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 1o

O Poder Executivo disporá sobre as competências, a organização e o funcionamento da CAMEX.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 2o

A Secretaria-Executiva da extinta Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, passa a exercer as suas atribuições junto à CAMEX, até que o regulamento disponha sobre a matéria.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

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CAPÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art20-B