Revogado pela MP 2.216/2001. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001incluído, alterado, revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 18.
São transferidas as competências:
I - para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
a) da Secretaria de Planejamento Estratégico da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
b) das Secretarias de Desenvolvimento Regional, de Defesa Civil, de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e de Desenvolvimento da Região Sul, todas do Ministério da Integração Regional;
c) das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Áreas Metropolitanas, ambas do Ministério da Integração Regional;
d)
(Revogada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
e) da Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação do Ministério da Fazenda.
(Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - para o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal:
a) da Secretaria de Irrigação, do Ministério da Integração Regional;
b) do Jardim Botânico do Rio de Janeiro;
III - para a Casa Civil da Presidência da República:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
(Vide Decreto nº 3.455, de 2000)
a) administrativas, da Secretaria-Geral da Presidência da República;
(Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
b) da Imprensa Nacional;
(Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
c) do Arquivo Nacional;
(Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
IV - para o Ministério da Previdência e Assistência Social, da Secretaria da Promoção Humana, do Ministério do Bem-Estar Social;
V - para o Ministério da Justiça:
a) da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, do Ministério do Bem-Estar Social;
b)
(Revogada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
VI - para a Secretaria-Executiva, em cada Ministério, das Secretarias de Administração-Geral, relativas à modernização, informática, recursos humanos, serviços gerais, planejamento, orçamento e finanças;
VII - para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, da Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, da Casa Civil da Presidência da República;
VIII - no Ministério da Educação e do Desporto:
a) da Secretaria de Desportos e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, para o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP;
b) da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
IX - para o Ministério da Integração Nacional as da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
X - para a Fundação Nacional de Saúde - FNS do Ministério da Saúde, que passa a denominar-se Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, as da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça, relacionadas com a assistência à saúde das comunidades indígenas;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XI - da Casa Militar da Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XII - do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária para o Ministério do Desenvolvimento Agrário;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIII - para a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República as das Secretarias de Habitação e de Saneamento, do Ministério do Bem-Estar Social.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5016886-59.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 19/07/2022 5010871-11.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 06/07/2021decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5017303-12.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 06/12/2021 5016886-59.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 29/11/2021 5003015-59.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 16/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art18