Redação atual dada pela MP 2.216/2001. 1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001incluído, alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 17. São transformados:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - o Ministério do Planejamento e Orçamento, em Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
III - o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, e da Amazônia Legal, em Ministério do Meio Ambiente;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
IV - o Ministério da Educação e do Desporto, em Ministério da Educação;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
V - o Ministério do Trabalho, em Ministério do Trabalho e Emprego;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
VI - o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, em Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
VII - o Conselho Federal de Entorpecentes, em Conselho Nacional Antidrogas;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
VIII - o Ministério da Marinha, em Comando da Marinha;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
IX - o Ministério do Exército, em Comando do Exército;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
X - o Ministério da Aeronáutica, em Comando da Aeronáutica;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XI - a Casa Militar da Presidência da República, em Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XII - o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério do Desenvolvimento Agrário;
e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIII - o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1033362-73.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa · 14/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art17