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Revogado pela Lei 13.756/2018. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.216/2001 2018revogado · Lei 13.756/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2018 Lei 13.756/2018revogado. Publicada em 13/12/2018. Texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.216/2001incluído. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 18-B. Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, ficam transferidas para o Ministério da Fazenda as estabelecidas na Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , no art. 14 da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984 , e nos Decretos-Leis no s 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 , e 204, de 27 de fevereiro de 1967 , atribuídas ao Ministério da Justiça.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art18-B