Revogado pela Lei 13.756/2018. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2018 Lei 13.756/2018revogado. Publicada em 13/12/2018. Texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001incluído. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 18-B. Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, ficam transferidas para o Ministério da Fazenda as estabelecidas na Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , no art. 14 da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984 , e nos Decretos-Leis no s 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 , e 204, de 27 de fevereiro de 1967 , atribuídas ao Ministério da Justiça.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0015686-31.2009.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Nery Junior · 05/02/2015 0005704-22.2011.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Nery Junior · 22/01/2015decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art18-B