Incluído pela MP 2.216/2001. 1 acórdão e 26 decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001incluído. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 21.
São extintos os cargos:
I - de Secretário das Secretarias de Áreas Metropolitanas; de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; de Desenvolvimento do Centro-Oeste; de Desenvolvimento da Região Sul; de Desenvolvimento Urbano; de Irrigação; e de Relações com Estados, Distrito Federal e Municípios, todos do Ministério da Integração Regional;
II - de Secretário das Secretarias Nacional de Entorpecentes; de Trânsito; dos Direitos da Cidadania e Justiça; e de Polícia Federal, todos do Ministério da Justiça;
III - de Secretário das Secretarias de Habitação; de Saneamento; e da Promoção Humana, todos do Ministério do Bem-Estar Social;
IV - de Presidente das Fundações de que tratam os incisos I e VIII, alínea "d", do art. 19 ;
V - de Secretário-Executivo; de Chefe de Gabinete; e de Consultor Jurídico, nos Ministérios de que tratam os incisos II e III do art. 19;
VI - de Secretário de Administração-Geral, nos Ministérios Civis de que trata o art. 13;
VII - de Secretário da Secretaria de Projetos Especiais, no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;
VIII - de Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional e de Subchefe de Divulgação e Relações Públicas, ambos na Casa Civil da Presidência da República;
IX - de Secretário de Planejamento Estratégico, na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
X - de Secretário de Projetos Educacionais Especiais, no Ministério da Educação e do Desporto;
XI - com atribuição equivalente aos de Chefe de Assessoria Parlamentar e de Chefe de Gabinete de Secretário-Executivo nos Ministérios civis, existentes em 31 de dezembro de 1994.
XII - de Secretário-Geral, de Secretário de Assuntos Estratégicos e de Secretário de Comunicação Social, todos da Presidência da República;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIII - de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIV - de Ministro de Estado da Educação e do Desporto;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XV - de Ministro de Estado do Trabalho;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XVI - de Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XVII - de Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) XVIII - de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIX - de Ministro de Estado da Marinha;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XX - de Ministro de Estado do Exército;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XXI - de Ministro de Estado da Aeronáutica;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XXII - de Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) XXIII - de Ministro de Estado Chefe da Casa Militar da Presidência da República;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XXIV - de Ministro de Estado de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XXV - de Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XXVI - de Secretário de Estado de Comunicação de Governo;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) XXVII - de Secretário-Executivo do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011906-78.2017.5.03.0164 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/09/2025 0000995-86.2021.5.07.0024 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 07/04/2025 0000183-31.2022.5.07.0017 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/02/2025 Ver todas as 26 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art21