Revogado pela Lei 9.986/2000.
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2000revogado · Lei 9.986/2000
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- 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
Art. 35.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art35