Revogado pela Lei 14.204/2021.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/09/2021 Lei 14.204/2021revogado. Publicada em 17/09/2021. Texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001incluído, alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 28. É o Poder Executivo autorizado a manter os servidores e empregados da Administração Federal direta e indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam à disposição de órgãos da Administração direta.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o Aos servidores e empregados que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam requisitados e em exercício nos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e Reforma do Estado, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995 , enquanto permanecerem em exercício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art28