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Revogado pela Lei 14.204/2021.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.216/2001 2021revogado · Lei 14.204/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/09/2021 Lei 14.204/2021revogado. Publicada em 17/09/2021. Texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.216/2001incluído, alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 28. É o Poder Executivo autorizado a manter os servidores e empregados da Administração Federal direta e indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam à disposição de órgãos da Administração direta.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 1o Aos servidores e empregados que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam requisitados e em exercício nos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e Reforma do Estado, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995 , enquanto permanecerem em exercício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos

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CAPÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art28