Histórico da norma
Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998): o que mudou desde a publicação
68 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 16/09/2021 Lei nº 14.204 Art. 28, § 2 (Revogação).
- 09/04/2019 Lei nº 13.813 Art. 27, § 10 (Revogação).
- 12/12/2018 Lei nº 13.756 Art. 18-B, § 1 (Revogação); Art. 18-B, § 2 (Revogação); Art. 18-B, § 3 (Revogação).
- 04/08/2011 Lei nº 12.462 Art. 16, § 4 (Revogação); Art. 16, § 5 (Revogação).
- 11/04/2001 Lei nº 10.219 Art. 14 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
- 18/07/2000 Lei nº 9.986 Art. 35 (Revogação de Parte do Texto); Art. 36 (Revogação de Parte do Texto); Art. 37, caput, Inciso 2 (Revogação de Parte do Texto); Art. 60 (Revogação de Parte do Texto).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 04/09/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.367constitucionalidade Art. 58, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 04/09/2020 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 36constitucionalidade Art. 58, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 04/09/2020 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 367constitucionalidade Art. 58, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 13/02/2020 Decreto nº 10.242regulamentação permanente de norma Art. 20-B, § 1 (Regulamentado).
- 24/10/2001 Decreto nº 3.981regulamentação permanente de norma Art. 20-B (Regulamentado).
- 04/10/2001 Decreto nº 3.952regulamentação permanente de norma Art. 16, caput, Inciso 10 (Regulamentado).
- 10/05/2000 Decreto nº 3.455regulamentação permanente de norma Art. 18, caput, Inciso 3 (Regulamentado).
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 28/05/2003 Lei nº 10.683revogação permanente das disposições em contrário da norma no todo
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 14/04/2021 Medida Provisória nº 1.042 Art. 28, § 2 (Revogação).
- 21/09/2018 Medida Provisória nº 852 Art. 27, § 10 (Revogação).
- 18/03/2011 Medida Provisória nº 527 Art. 16, § 4 (Revogação); Art. 16, § 5 (Revogação).
- 01/01/2003 Medida Provisória nº 103
- 31/08/2001 Medida Provisória nº 2.216-37 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 6-A (Alteração); Art. 6-B (Alteração); Art. 6-C (Alteração); Art. 6-D (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração) e mais 56 dispositivos.
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.143-36 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 6-A (Alteração); Art. 6-B (Alteração); Art. 6-C (Alteração); Art. 6-D (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração) e mais 56 dispositivos.
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.143-35 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 6-A (Alteração); Art. 6-B (Alteração); Art. 6-C (Alteração); Art. 6-D (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração) e mais 56 dispositivos.
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.143-34 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 6-A (Alteração); Art. 6-B (Alteração); Art. 6-C (Alteração); Art. 6-D (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração) e mais 56 dispositivos.
- 31/05/2001 Medida Provisória nº 2.143-33 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 6-A (Alteração); Art. 6-B (Alteração); Art. 6-C (Alteração); Art. 6-D (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração) e mais 56 dispositivos.
- 02/05/2001 Medida Provisória nº 2.143-32 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 6-A (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração) e mais 48 dispositivos.
- 02/04/2001 Medida Provisória nº 2.143-31 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 6-A (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração) e mais 48 dispositivos.
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.123-30 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 44 dispositivos.
- 14/03/2001 Medida Provisória nº 2.140-1 Art. 14 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.123-29 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 44 dispositivos.
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.123-28 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 44 dispositivos.
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.123-27 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 44 dispositivos.
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.049-26 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 43 dispositivos.
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.049-25 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 43 dispositivos.
- 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.049-24 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 43 dispositivos.
- 27/09/2000 Medida Provisória nº 2.049-23 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 43 dispositivos.
- 28/08/2000 Medida Provisória nº 2.049-22 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 42 dispositivos.
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.049-21 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 41 dispositivos.
- 29/06/2000 Medida Provisória nº 2.049-20 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 42 dispositivos.
- 08/06/2000 Medida Provisória nº 1.999-19 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 35 dispositivos.
- 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.999-18 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 7, § 3 (Alteração); Art. 7, § 4 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 34 dispositivos.
Ver os outros 27 registros
- 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.999-17 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 32 dispositivos.
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.999-16 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 32 dispositivos.
- 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.999-15 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 32 dispositivos.
- 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.999-14 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 32 dispositivos.
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.999-13 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 32 dispositivos.
- 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.911-12 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 32 dispositivos.
- 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.911-11 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 32 dispositivos.
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.911-10 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 32 dispositivos.
- 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.911-9 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 29/07/1999 Medida Provisória nº 1.911-8 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.911-7 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 10/06/1999 Medida Provisória nº 1.799-6 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 29 dispositivos.
- 13/05/1999 Medida Provisória nº 1.799-5 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 14, § 2 (Alteração); Art. 14, § 3 (Alteração) e mais 27 dispositivos.
- 30/04/1999 Medida Provisória nº 1.825 Art. 19, caput, Inciso 13 (Alteração).
- 15/04/1999 Medida Provisória nº 1.799-4 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 14, § 2 (Alteração); Art. 14, § 3 (Alteração) e mais 27 dispositivos.
- 18/03/1999 Medida Provisória nº 1.799-3 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 14, § 2 (Alteração); Art. 14, § 3 (Alteração) e mais 27 dispositivos.
- 18/02/1999 Medida Provisória nº 1.799-2 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 14, § 2 (Alteração); Art. 14, § 3 (Alteração) e mais 27 dispositivos.
- 21/01/1999 Medida Provisória nº 1.799-1 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 14, § 2 (Alteração); Art. 14, § 3 (Alteração) e mais 27 dispositivos.
- 01/01/1999 Medida Provisória nº 1.795 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 14, § 2 (Alteração); Art. 14, § 3 (Alteração) e mais 25 dispositivos.
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.760-7 Art. 6 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
- 25/11/1998 Medida Provisória nº 1.689-6 Art. 6 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
- 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.689-5 Art. 6 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
- 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.689-4 Art. 6 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
- 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.689-3 Art. 6 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
- 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.689-2 Art. 6 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
- 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.689-1 Art. 6 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
- 19/06/1998 Medida Provisória nº 1.669 Art. 6 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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