Revogado pela MP 2.216/2001. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2011.
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2001revogado · MP 2.216/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 38.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF1 cita este artigo
0095900-79.1999.4.01.0000 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira · 27/10/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art38