Revogado pela MP 2.216/2001.
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2001revogado · MP 2.216/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 30.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art30