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Medida provisória
Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil)
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001: institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a
validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das …
Art. 2
Art. 2o
A ICP-Brasil, cuja organização será definida
em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz…
Art. 3
Art. 3o
A função de autoridade gestora de políticas
será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência
da República e composto por cinco representantes da sociedade civil, integrantes d…
Art. 4
Art. 4o
Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:
I - adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento
da ICP-Brasil;
II - estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o
credencia…
Art. 5
Art. 5o
À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais
aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, …
Art. 6
Art. 6o
Às AC, entidades credenciadas a emitir
certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular,
compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como col…
Art. 7
Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas
a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.
(Redação dada pela Lei …
Art. 8
Art. 8o
Observados os critérios a serem estabelecidos
pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser credenciados como AC e AR os órgãos e as
entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 9
Art. 9o
É vedado a qualquer AC certificar nível
diverso do imediatamente subseqüente ao seu, exceto nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada, previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Art. 10
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os
fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1o
As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica prod…
Art. 11
Art. 11. A utilização de documento eletrônico
para fins tributários atenderá, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Art. 12
Art. 12. Fica transformado em autarquia federal,
vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, com sede e foro no Distrito Federal.
Art. 13
Art. 13. O ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Art. 14
Art. 14. No exercício de suas atribuições, o ITI desempenhará
atividade de fiscalização, podendo ainda aplicar sanções e penalidades, na forma da lei.
Art. 15
Art. 15. Integrarão a estrutura básica do ITI uma Presidência, uma
Diretoria de Tecnologia da Informação, uma Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves
Públicas e uma Procuradoria-Geral.
Parágrafo único. A Diretoria de Tecn…
Art. 16
Art. 16. Para a consecução dos seus objetivos, o ITI poderá, na forma
da lei, contratar serviços de terceiros.
§ 1o
O Diretor-Presidente do ITI poderá requisitar,
para ter exercício exclusivo na Diretoria de Infra-Estrut…
Art. 17
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o ITI:
I - os acervos técnico e patrimonial, as obrigações e os direitos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência e Tecnologi…
Art. 18
Art. 18. Enquanto não for implantada a sua Procuradoria Geral, o ITI
será representado em juízo pela Advocacia Geral da União.
Art. 19
Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.200-1, de 27 de julho de 2001.
Art. 20
Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Martus Tavares
Ronaldo Mota Sard…