276 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TRT21 · 4 TRT18 · 2 TJSC · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJDFT · 2 TRF4 · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art1