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276 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

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Decisões que citam este artigo

276

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

166 TJSP · 40 TJRS · 11 TJPR · 10 TJGO · 9 TJMG · 8 TJPI · 6 TJDFT · 5 TRT3
e mais 11 tribunais

5 TRT21 · 4 TRT18 · 2 TJSC · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF4

5016370-77.2025.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 0001265-03.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Leonel Cunha · 04/11/2026 0009322-77.2025.8.16.0024TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026 Ver todos os 276 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art1