1 acórdão do TJRN cita este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 14. No exercício de suas atribuições, o ITI desempenhará atividade de fiscalização, podendo ainda aplicar sanções e penalidades, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRN cita este artigo
0803761-90.2025.8.20.5112 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · 08/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art14