10 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRT18, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 13. O ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos do TRT18 e do TJSC citam este artigo
9 TRT18 · 1 TJSC
5001826-75.2025.8.24.0027 ApelaçãoTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 16/07/2026
0000196-03.2026.5.18.0011 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT18
0000474-23.2025.5.18.0016 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT18
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8
decisões monocráticas do TJSC e do TJPR citam este artigo
7 TJSC · 1 TJPR
5022270-39.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 07/08/2026
5001975-10.2022.8.24.0049 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 22/04/2024
5044892-20.2022.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 17/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art13