2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 11. A utilização de documento eletrônico para fins tributários atenderá, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJSP citam este artigo
1003221-40.2024.8.26.0484 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniel Issler · 19/05/2026 1001988-80.2024.8.26.0072 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 26/09/20252
decisões monocráticas do TST e do TJMA citam este artigo
1 TST · 1 TJMA
0000036-62.2023.5.08.0107 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 07/07/2026
0008511-55.2007.8.10.0044 APELAçãO CíVELTJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art11