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2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Art. 11. A utilização de documento eletrônico para fins tributários atenderá, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art11