5.493 acórdãos e 1.409 decisões monocráticas de TJSP, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
101 TJSC · 98 TJDFT · 80 TJPR · 41 TJAM · 41 TJPB · 40 TJCE · 40 TJBA · 36 TRT3 · 32 TJPE · 23 TJPA · 16 TJMS · 11 TJRO · 11 TJES · 11 TJMA · 9 TJSE · 9 TRT1 · 9 TRT10 · 8 TST · 7 TJRJ · 7 TRT6 · 6 TJTO · 6 TRT12 · 3 TJRR · 3 CARF · 3 TRF4 · 3 TRT23 · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TJAP · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 1 TRF3 · 1 TJAC · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
38 TJMG · 31 TJAM · 19 TJRJ · 13 TJPR · 11 TRF4 · 6 TRT3 · 4 TJCE · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJPE · 1 TJSP · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art10