1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2014.
Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.200-1, de 27 de julho de 2001.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0000000-01.1644.8.7-.4/01TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 01/04/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art19