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1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2014.

Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.200-1, de 27 de julho de 2001.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art19