Art. 18. Enquanto não for implantada a sua Procuradoria Geral, o ITI será representado em juízo pela Advocacia Geral da União.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art18