Redação atual dada pela Lei 14.063/2020. 12 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/09/2020 Lei 14.063/2020incluído, alterado. Publicada em 24/09/2020. Texto oficial
Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.
(Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020)
Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil.
(Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 04/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2200-2!art7