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Lei
Regime de Trabalho dos Petroleiros (Lei 5.811/1972)
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972: dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam
serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústr…
Art. 2
Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido
em seu posto de trabalho em regime de revezamento.
§ 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas ativi…
Art. 3
Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:
I
- Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 7…
Art. 4
Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam
assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes
direitos:
I
- Alojamento coletivo gratui…
Art. 5
Art. 5º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações
previstas no art. 1º, ou engajado em trabalhos de…
Art. 6
Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os
seguintes direitos:
I
- Repouso de 24 (vinte qua…
Art. 7
Art. 7º A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Art. 8
Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto
para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por períod…
Art. 9
Art. 9º Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos
nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à perce…
Art. 10
Art. 10. A variação de horários, em escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será
estabelecida pelo empregador com obediência aos preceitos desta lei.
Parágrafo
único. Não constituirá alteração ilícita a exclusão…
Art. 11
Art. 11. Os atuais regimes de trabalho, nas atividades previstas no art. 1º, bem como as
vantagens a eles inerentes, serão ajustados às condições estabelecidas nesta lei, de forma que não ocorra redução de remuneração.
P…
Art. 12
Art. 12. As disposições desta lei se aplicam a situações análogas, definidas em regulamento.
Art. 13
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,
11 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
Este texto não…