2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 11. Os atuais regimes de trabalho, nas atividades previstas no art. 1º, bem como as vantagens a eles inerentes, serão ajustados às condições estabelecidas nesta lei, de forma que não ocorra redução de remuneração.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo ao empregado que cumpra jornada inferior a 8 (oito) horas dependerá de acordo individual ou coletivo, assegurados, em tal caso, exclusivamente, os direitos constantes desta lei.
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0100653-95.2022.5.01.0483 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/06/2026 0000328-38.2010.5.09.0022 ARRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 28/08/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art11