64 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TRT7, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 12. As disposições desta lei se aplicam a situações análogas, definidas em regulamento.
Decisões que citam este artigo
64
acórdãos de TRT7, TST e outros tribunais citam este artigo
49 TRT7 · 7 TST · 7 TRT1 · 1 TRT21
0101100-88.2019.5.01.0483 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 27/08/2026
0001630-54.2017.5.05.0221 EDCiv-Ag-Emb-EmbTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 22/04/2026
0000328-92.2014.5.05.0221 RRTST, Rel. Liana Chaib · 11/06/2025
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32
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010572-92.2013.5.05.0002 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 23/10/2026 0000224-03.2014.5.05.0221 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 22/12/2025 0000220-60.2014.5.05.0222 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/04/2025 Ver todas as 32 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art12