88 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 10. A variação de horários, em escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será estabelecida pelo empregador com obediência aos preceitos desta lei.
Parágrafo único. Não constituirá alteração ilícita a exclusão do empregado do regime de revezamento, cabendo-lhe exclusivamente, nesta hipótese o pagamento previsto no art. 9º.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100923-77.2021.5.01.0282 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 0101537-28.2025.5.01.0481 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/10/2026 0000494-95.2023.5.05.0161 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/10/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art10