196 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 9º Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.
Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TRT20 · 2 TRT6 · 1 TJRN · 1 TRT5 · 1 TRT7
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100761-29.2024.5.01.0007 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/11/2026 0000494-95.2023.5.05.0161 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/10/2026 0000733-75.2022.5.21.0004 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 17/08/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art9