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196 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 9º Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.

Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art9