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320 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art8