320 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001294-82.2025.5.21.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0101379-72.2022.5.01.0482 RRAgTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 05/11/2026 0100761-29.2024.5.01.0007 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/11/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art8