2.509 acórdãos e 1.419 decisões monocráticas de TST, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:
I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho;
II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;
III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço;
IV - Transporte gratuito para o local de trabalho;
V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados.
Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TR2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
41 TRT6 · 36 TRF2 · 24 TRT11 · 19 TRT5 · 15 TRF5 · 12 TRT12 · 10 TRT7 · 6 STJ · 6 TRF4 · 6 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRT10 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRT9 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art3