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2.509 acórdãos e 1.419 decisões monocráticas de TST, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:

I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho;

II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;

III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço;

IV - Transporte gratuito para o local de trabalho;

V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados.

Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo.

Decisões que citam este artigo

2.509

acórdãos de TST, TR2 e outros tribunais citam este artigo

851 TST · 402 TR2 · 362 TR5 · 225 TRT1 · 179 TR3 · 128 TR1 · 125 TRT21 · 44 TRT20
e mais 20 tribunais

41 TRT6 · 36 TRF2 · 24 TRT11 · 19 TRT5 · 15 TRF5 · 12 TRT12 · 10 TRT7 · 6 STJ · 6 TRF4 · 6 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRT10 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRT9 · 1 TRT24

0000829-27.2017.5.05.0161 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0100270-78.2021.5.01.0281 Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 REsp 2283789STJ, Rel. Regina Helena Costa · 23/10/2026 Ver todos os 2.509 acórdãos
1.419

decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.388 TST · 10 TR3 · 7 STJ · 5 STF · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TRF4

0000181-53.2020.5.05.0028 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 0101085-67.2024.5.01.0282 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 0000388-70.2022.5.05.0161 RRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 Ver todas as 1.419 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art3