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1.137 acórdãos e 416 decisões monocráticas de TST, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento.

§ 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais:

a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar;

b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso.

§ 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação.

Decisões que citam este artigo

1.137

acórdãos de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo

366 TR5 · 179 TR3 · 122 TRT21 · 121 TRT1 · 100 TST · 55 TR1 · 26 TR2 · 22 TRT7
e mais 17 tribunais

22 TRT9 · 18 TRF2 · 18 TRT5 · 17 TRT20 · 15 TRF5 · 12 TRT6 · 11 STJ · 7 TRF1 · 6 TRF3 · 6 TRT11 · 3 TRT3 · 3 TRT18 · 2 TNU · 2 TRT12 · 2 TRT19 · 1 TJRJ · 1 TRT10

REsp 2283789STJ, Rel. Regina Helena Costa · 23/10/2026 5028431-76.2026.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 5078057-64.2026.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 Ver todos os 1.137 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art2