255 acórdãos e 207 decisões monocráticas de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRT20 · 3 TRF2 · 3 TRT5 · 2 STJ · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art1