678 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos:
I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene;
II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
24 TRF2 · 13 TRT9 · 7 TRF5 · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 3 TR5 · 3 TRT12 · 2 TRT24 · 1 STJ · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art4