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335 acórdãos e 165 decisões monocráticas de TST, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos:

I - Repouso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso;

II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação.

Parágrafo único. Considera-se salário-básico a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada normal de trabalho, antes do acréscimo de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título.

Decisões que citam este artigo

335

acórdãos de TR5, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

95 TR5 · 66 TRT1 · 42 TST · 40 TRT21 · 27 TR2 · 19 TRT20 · 14 TRT6 · 10 TRT12
e mais 9 tribunais

6 TRT5 · 5 TRT11 · 4 TRT7 · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT10

5028431-76.2026.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 5078057-64.2026.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 5067103-56.2026.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 Ver todos os 335 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art6