335 acórdãos e 165 decisões monocráticas de TST, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos:
I - Repouso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso;
II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação.
Parágrafo único. Considera-se salário-básico a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada normal de trabalho, antes do acréscimo de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TRT5 · 5 TRT11 · 4 TRT7 · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811!art6