- Início
- Legislação
- CPMF (Lei 9.311/1996)
Lei
CPMF (Lei 9.311/1996)
Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996: institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e d…
Art. 2
Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
I
- o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito,
em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito
judicial…
Art. 3
Art. 3° A contribuição não incide:
I
- no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios,
de suas autarquias e fundações;
II
- no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que nã…
Art. 4
Art. 4° São contribuintes:
I
- os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2° , ainda que movimentadas por terceiros;
II
- o beneficiário referido no inciso III do art. 2° ;
III - as instituições referid…
Art. 5
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
I
- às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ;
II
…
Art. 6
Art. 6° Constitui a base de cálculo:
I
- na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 2° , o valor do lançamento e de qualquer
outra forma de movimentação ou transmissão;
II
- na hipótese do inciso III do art. 2° , o valor…
Art. 7
Art. 7° A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.
Art. 8
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
I
- nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os
parágrafos
do art. 890 da Lei n° 5.…
Art. 9
Art. 9° É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota da contribuição, observado
o limite máximo previsto no art. 7° .
Art. 10
Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração
e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei,
respeitado o disposto no parágrafo único deste ar…
Art. 11
Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.
(Vide Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001)
§ 1° No exercício das atr…
Art. 12
Art. 12. Serão regidos pelas normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria
da Receita Federal:
I
- o processo administrativo de determinação e exigência da contribuição;
II
- o processo de consulta sobre a …
Art. 13
Art. 13. A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei será acrescida de:
I
- juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalme…
Art. 14
Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
Art. 15
Art. 15. É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei.
(Vide Medida Provisória nº
766, de 2017)
(Vide Lei nº 13.496, de 2017)
Art. 16
Art. 16. Serão efetivadas somente por meio
de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por
cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento,
obser…
Art. 17
Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20:
I
- somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País;
II
- as alíquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei n° 8.212, de 24 de julho d…
Art. 18
Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será
destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazo…
Art. 19
Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução
desta Lei.
(Vide
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Art. 20
Art. 20. A contribuição incidirá sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, contados após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quando passará a ser exigida.…
Art. 21
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 1996; 175º da Independência
e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Reinhold Stephanes
Adib Jatene
Este texto não …