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  3. CPMF (Lei 9.311/1996)
  4. Art. 14

Redação atual dada pela MP 2.158/2001. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2022.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.158/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.158/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-10-24;9311!art14