Redação atual dada pela MP 2.158/2001. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2022.
Histórico de alterações
2001alterado · MP 2.158/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.158/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do CARF citam este artigo
13819.000573/2005-83CARF, Rel. Hélcio Lafetá Reis · 03/12/2009 10855.000568/2006-27CARF, Rel. Hélcio Lafetá Reis · 19/11/2009 10508.000494/2005-98CARF, Rel. Hélcio Lafetá Reis · 19/11/2009 Ver todos os 5 acórdãos1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2018266STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 07/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-10-24;9311!art14