5 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 13. A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei será acrescida de:
I - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;
II - multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso II do art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13609.000490/2009-93 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fabio Luiz Nogueira · 25/01/2012 10882.003987/2003-41 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fabio Luiz Nogueira · 25/01/2012 10735.000011/2006-52 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fabio Luiz Nogueira · 25/01/2012 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-10-24;9311!art13