39 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 15. É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei.
(Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)
(Vide Lei nº 13.496, de 2017)
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
26 TRF3 · 6 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TRF5
0018881-19.2012.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 13/05/2025
0001701-72.2012.4.03.6105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 06/12/2024
0009405-11.2008.4.01.3300 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 04/12/2024
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16
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
9 STJ · 5 TRF4 · 2 TRF1
5034173-84.2022.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/08/2025
5019303-10.2022.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/08/2025
5005263-11.2022.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-10-24;9311!art15