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39 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.

Art. 15. É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei.

(Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)

(Vide Lei nº 13.496, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-10-24;9311!art15